TSE: as leis… ah! as leis

Está marcado par ter início no próximo dia 6 de junho o julgamento da cassação da chapa Dilma-Temer, requerida à justiça eleitoral pelo PSDB, sob a presidência do inefável bom moço Aécio Neves – aquele dos dois milhões que foram parar nas mãos do dono daquele helicóptero dos mais de 400 kg de pasta de cocaína pego no Espírito Santo.

Pois é isso mesmo. No Planalto fazem-se cálculos sobre um julgamento preliminar à cassação: o da separação dos cabeças de chapa – de um lado Dilma (que será cassada, obviamente) e de outro lado Temer (que não seria cassado, apesar do relator entender que a chapa é indivisível). O escore estava a favor de Temer.

Mas eis que acontece a gravação da JBS! E depois a manifestação de Brasília e o chamamento das Forças Armadas (uma espécie de estado de sítio na capital). E o escore que estava francamente favorável ao presidente foi abalado. Dizem que três ministros estão querendo votar contra a separação, com diferença no julgamento das contas apresentadas em conjunto! Se mais um muda de lado, babaus para Temer e a elite, se decidir o substituto, poderá complementar o golpe.

Estas notícias são uma calamidade. Porque dizem que o sistema judiciário não vota mais segundo a legislação, mas segundo os ventos… Até o Globo chega a noticiar:

Para o Planalto, um ministro que o apoiava já mudou de lado e outros dois estariam em dúvida sobre o caminho a adotar. Na Corte, no entanto, pelo menos um integrante confirma em conversas informais que poderia ficar ao lado de Temer se as reformas previdenciária e trabalhista passarem a evoluir no Congresso Nacional.
(https://oglobo.globo.com/brasil/defesa-de-temer-pretende-protelar-julgamento-no-tse-21395741#ixzz4iC3KoIGW )
É inacreditável: muda-se de lado porque nada é previsto por lei? E o ministro que poderá votar a favor de Temer se as reformas avançarem no Congresso. Que é isso? Este é o exemplo dos ministros de um Tribunal, composto em sua maioria por ministros do STF? Quer dizer, o ministro vota segundo os ventos ou segundo a tramitação de projetos de lei do Congresso? Nada segundo a legislação? Tudo é  excepcionalidades? Não vivemos mais sob um Estado de Direito?

Se os ministros podem votar segundo as razões que estão apresentando, então um juiz singular pode votar como quiser segundo as particularidades locais, sem qualquer atenção ao estatuído nos códigos?

Não consigo acreditar. Então minha saída é dizer que tudo é diz-que-diz-que do Planalto e dos jornalistas. Os ministros, capitaneados por ministro Gilmar Mentes – que sempre segue a lei como sabemos – votarão segundo a lei.

Desde que o PSDB decida até o início do julgamento quem será o substituto. Daí a importância da reunião de FHC, Alckmin e Doria em São Paulo. O mineiro e o fantasma já estão de lado… perderam o barco (ou melhor, já embarcaram e viajam céleres. Para onde?).

Enquanto não houver substituto definido, os ministros do TSE estão confusos, perdidos nos alfarrábios das… leis, é claro. Interpretadas segundo os ventos e segundo a tramitação da destruição de direitos dos trabalhadores. Afinal, ministro só se aposenta em compulsória mesmo, e não será atingido pelas reformas… questão de prestígio, questão de poder, questão de barganha, em que o lado forte tem as espada de Dâmocles sobre a cabeça dos congressistas: vota assim, e não aceitaremos denúncias contra você! Vote assado, bom, você será assado. Em breve, já nem mais será necessário um revestimento de cada voto por um juridiquês qualquer, mais ou menos ao estilo novo, inaugurado por Dias Toffoli: “Voto com Gilmar Mendes”. Basta.