O Judiciário se transformou numa piada?

As últimas notícias que envolvem a prestação jurisdicional no país são alarmantes porque estão ultrapassando as barreiras próprias do contraditório entre interpretações e compreensões divergentes, o que é quase ‘natural’ no campo do Direito, antes mesmo do Direito Romano… Afinal, desde Moisés e os Dez Mandamentos há discussão sobre as regras a serem seguidas pelos homens em suas relações recíprocas.

Assim, a divergência é sempre salutar. Quando uma interpretação se impõe – na forma da do que se chama jurisprudência – ainda assim decisões posteriores com base em outras interpretações são suficientes para alterar a jurisprudência. Afinal, ela é apenas resultado da “prudência”, não da verdade absoluta que, todos sabemos, não existe a não ser no campo religioso.

Havendo posições distintas entre julgadores, espera-se ou a formação de um consenso – o que nem sempre é salutar – ou o voto da maioria de um tribunal assumindo uma das interpretações do sistema legal.

Pois não é que um procurador, que seria obscuro não fosse a catastrófica mídia tradicional brasileira, se arvora no direito de pressionar a desmoralizada Corte Suprema: para tentar evitar que a Segunda Turma do STF concedesse habeas-corpus a José Dirceu (o que não significa absolutamente uma absolvição, como todos sabem mas que a desinformação da mídia fará com que a população ache que o réu foi absolvido) em função do fato de que enquanto um processo-crime ainda está em andamento, sem sentença transitada em julgado, tem o cidadão (mesmo que culpado) o direito de estar em liberdade. Afinal, os tribunais existem para evitar o discricionário de um juiz singular (e no caso, que singular!).

Então saiu Dallagnol, o novo profeta Neemias como se apresenta em seus sermões, requenta, às vésperas de um julgamento do STF, uma acusação contra um réu para pressionar pela não concessão do habeas-corpus! E ainda faz gosto de dizer isso publicamente: que estava fazendo isso para pressionar o STF!!! Em qualquer lugar do mundo, se um procurador fizesse isso, seria imediatamente afastado de suas funções para que uma investigação fosse realizada. Afinal, deve haver um mínimo de seriedade em pessoas que têm função acusatória!!!

Mas para o espanto de todos os “jurisdicionados”, como gosta de nos chamar a Sra. Presidenta do STF, aquela que não sabe português, eis que o relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin, sendo voto vencido na Segunda Turma do STF porque não prevaleceu sua interpretação de que réus condenados em primeira instância devem imediatamente ser conduzidos à cadeia (e antes de condenados, podem apodrecer na cadeia “preventiva” de um juiz singular que usa métodos da Inquisição que não foi santa até conseguir que a pressão psicológica faça o réu mentir numa delação premiada como ocorreu com Léo Pinheiro!).

Que fez o senhor Ministro? Havendo mais um pedido de habeas-corpus com o mesmo arrazoado daquele que foi aceito para o réu José Dirceu – no caso do réu Antônio Malocci (não é engano não, desde sempre o chamei de Malocci porque ele é uma mistura de Malan com Palocci) – Edson Fachin encaminha o julgamento da questão para o Pleno do STF!!! Como sabe que vai perder em sua Turma, sem qualquer justificativa em seu despacho, encaminha o mesmo problema para o plenário! Pode? Pois pode, quando o sistema se tornou uma piada!!!

Afinal, o ministro Edson Fachin deve ter também direitos a excepcionalidades, se o juiz singular obteve este direito do TRF da 4ª. Região (Porto Alegre). Ele é o relator da Lava Jato, e os membros da Lava Jato não precisam considerar qualquer hierarquia, qualquer contraditório, qualquer prova para procederem a condenação prévia de qualquer investigado. Ora, se os “de baixo” podem ter excepcionalidades, por que os “de cima” não teriam?

Resta uma observação: nunca gostei de José Dirceu nem de Antônio Malocci! Sempre considerei que eles estavam politicamente equivocados. Agora já os tenho por criminosos, particularmente depois que Zé Dirceu disse ao juiz Moro que os dois milhões que recebeu nem sei de quem era uma “gorjeta”!!!!!!!!!!  Mas mesmo pensando assim, defendo que o legislado tenha mais valor do que os desejos de se tornarem os “justificeiros”, os mocinhos dos filmes de bangue-bangue, de um juiz ou de um ministro do STF.