A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, OBVIAMENTE

Com lentidão a humanidade foi construindo fórmulas de sobrevivência que evitassem o derramamento de sangue, que evitassem as guerras. Heitor luta com Aquiles num duelo que evitou uma das inúmeras batalhas da Guerra de Troia. Lenda ou não, o duelo entre dois guerreiros evitando a mortandade de muitos outros exemplifica esta lenta mudança do exercício direto da força física para convenções que, não desonrando qualquer das partes, permitem um convívio a que vamos chamando de “civilizado”.

Estas convenções de fato foram se tornando leis coligidas em códigos – o código de Hamurabi é talvez o mais antigo que conhecemos – ou mesmo em conjuntos de narrativas que acabavam por definir formas de comportamentos esperados: Rigveda do Hinduísmo, a Torah e o Talmude do Judaismo; os Dez Mandamentos; toda a narrativa dos evangelhos é sobrecarregada de formas de comportamento coíbem a violência.

Certamente esta caminhada na construção do mundo civilizado não se deu em linha reta e evolutiva – como ocorreu com a evolução biológica – mas com avanços e recuos de que escravidão em plena modernidade é o melhor exemplo de violência incivilizada.

Abolida da escravatura – o Brasil foi dos últimos a fazê-lo – retorna certa civilidade nas relações sociais, desde que a gente ponha para baixo do tapete a história real de uma abolição que jogou os libertados na miséria mais absoluta. Demoramos mais de século para começarmos uma tímida política de compensação, e ainda assim uma política contra a qual berram os antigos proprietários de escravos que continuam a ser a classe dominante e dirigente efetiva do país.

Então surgiram os imigrantes, com um trabalho quase servil nas fazendas de café. Aqueles que receberam uma gleba de terra – algo a que os ex-escravos não tiveram direito – nela trabalharam e sua descendência veio a constituir grande parte da classe trabalhadora, inclusive com alguns lutando por outro tipo de sociedade como foi o caso dos anarquistas italianos em São Paulo.

Com vagar foi-se constituindo uma legislação do trabalho. Vargas a consolidou na CLT. Depois dela, foram acrescentadas outras conquistas: o FGTS e 13º salário; as férias; a jornada de 44 horas semanais e só muito recente, mas muito recentemente mesmo, foram incluídos como trabalhadores com direitos a remanescente categoria ainda próxima da escravatura, os domésticos.  Porque, como afirma o título de um livro que me passou pelas mãos e que ainda pretendo comentar aqui no futuro, o caminho foi este: escrava, liberta, doméstica.

Mas o tempo corre. E sempre que uma crise econômica nos assola, aparece bandeira do “custo Brasil”, e este custo obviamente só considera a renda do trabalho como um exagero nacional!!! Ninguém considera que os juros escandalosos que recebem os rentistas seja um alto custo para o Brasil. Ninguém considera que a altíssima lucratividade particularmente no comércio de luxo seja custo Brasil! Porque ninguém é bobo: para comprar no luxo, a classe dominante “economiza” no porteiro do prédio, no guarda-noturno, na doméstica e, sobretudo, nos salários dos trabalhadores.

Para resolver tudo isso, este “custo Brasil” e aumentar os lucros de quem sempre lucrou – como disse um insuspeito secretário da Receita Federal dos tempos do governo FHC somente no Brasil os balanços das empresas são negativos, mas a riqueza de seus proprietários e a vida nababesca que levam permanece a mesma!!!  E olha que este secretário era neoliberal, a favor do mercado e tudo o mais que constitui a bandeira das Confederações da indústria e do comércio; as federações, etc. etc.

Pois o governo golpista quer aumentar os lucros. E para aumenta-los enfrentará corajosamente o “custo Brasil”. De que forma? Dando um passo atrás na civilidade das relações, reintroduzindo uma jornada escorchante de 80 horas (e mentindo que países europeus estão fazendo isso!) e, pasmem, flexibilizando as leis. Claro, as leis trabalhistas. Jamais flexibilizar, por exemplo, as leis que transmitem bens na forma de herança ou que consideram a propriedade um bem absoluto! Depois deste passo incivilizador, certamente virão outros como a proibição da desapropriação de propriedades improdutivas para fins de reforma agrária.

Depois, virá o fim das tímidas políticas de inclusão social. E então chegaremos ao que sempre desejou nossa classe dominante – o retorno à escravatura, uma lei que seria digna da pena de um governo ilegítimo e golpista. José Serra a justificaria internacionalmente. Jair Bolsonaro tentaria aí uma emenda que tornasse o estupro uma virtude teologal.